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27 de Setembro de 2021

Qual impacto da Lei Geral de Proteção de Dados para minha empresa?

Por: Mateus Ramos Lima

RSVM Advocacia e Compliance, Advogado
ano passado

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma das leis mais importantes para o futuro das empresas no Brasil.

Toda empresa lida com informações de clientes (ainda que físicas) terá que se adequar à lei, que deve entrar em vigor em 2021.

Saiba algumas das providências que sua empresa precisa tomar pra se adequar e saia na frente:

  • Due Diligence sobre dados pessoais: identificar os dados que possui dos clientes, classificando e em tipos de dados, departamentos e meios.
  • Auditoria sobre o Tratamento: aderir a 20 atividades de tratamento de dados previstos na lei.
  • Gestão do Consentimento e Anonimização: um controle de como as pessoas vão ser cientificadas que aqueles dados fornecidos serão usados por você e um procedimento que possibilite ao cliente ficar anônimo dentro dessa base de dados.
  • Gestão dos Pedidos do Titular: um protocolo para atender as solicitações de acesso a informações quando solicitados pelos titulares.
  • Relatório de Impacto: um documento que descreve, detalhadamente, todos os processos de tratamento pelos quais os dados pessoais passam durante toda a operação.
  • Segurança dos Dados: medidas de segurança aptas a proteger os dados das pessoas de acidentes e acessos não autorizados ou ilícitos.
  • Governança do Tratamento: criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais.
  • Plano de Comunicação – Incidente de Segurança: plano de comunicação aos usuários e imprensa em caso de incidentes de segurança.
  • Validação do término do tratamento: providências necessárias quando você não for mais mexer com os dados dos clientes.
  • Certificação: certificação por auditoria especializada das práticas relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Data Protection Officer (Encarregado): uma pessoa (física ou jurídica) encarregada e capacitada para exercer as atividades relacionadas à nova lei.
  • Prevenção de Conflitos: inclusão de uma cláusula compromissória de mediação vinculada à câmara privada online cadastrada no CNJ para mitigação de conflitos judiciais.

A RSVM - Advocacia e Compliance está pronta para atender você nesse momento de crise. Consulte um advogado.

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