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23 de Julho de 2021

Quando você é cobrado indevidamente você realmente tem direito à devolução em dobro?

Por: Mateus Ramos Lima

RSVM Advocacia e Compliance, Advogado
ano passado

É muito comum ouvirmos pessoas dizendo que se forem cobradas indevidamente têm direito a receber aquela quantia em dobro, mas será que é assim mesmo que funciona?

Existe previsão legal para devolução em dobro?

Sim, está previsto no art. 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Agora, devemos nos atentar para a expressão “demandar por dívida paga” contida no dispositivo. Isso quer dizer que a devolução em dobro tem dois requisitos:

  1. Ter pagado a dívida
  2. Ter sido demandado em juízo por essa dívida paga

Ou seja, não basta que alguém lhe cobre indevidamente para que você tenha direto à devolução em dobro. Além disso, a jurisprudência entende que é necessário que quem esteja cobrando essa dívida paga esteja agindo de má-fé. Este entendimento ficou consolidado com a súmula 159 do STF:

Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940).

Existe alguma particularidade na relação de consumo?

Sim, o Código de Defesa do Consumidor tem previsão específica sobre o tema. Confira:

Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Veja que o consumidor tem direito ao dobro do que pagou em excesso. Por exemplo, se pagou 2 mil reais e a dívida era de mil, terá direito a 2 mil reais, que é o dobro do que pagou em excesso (mil reais).

Então, para que o consumidor tenha direito à “devolução em dobro” é necessário:

  1. Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida;
  2. Consumidor ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada);
  3. Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Note que no caso de uma relação de consumo, não é necessário que essa cobrança tenha sido em juízo, ou seja, basta a cobrança, por qualquer meio, de valor em excesso.

O que é erro justificável?

Perceba também que o Código de Defesa do Consumidor fala em uma exceção que é a ocorrência de um erro justificável por parte de quem cobra a dívida. O que seria esse erro justificável?

Não basta o mero erro de cálculo para se considerar erro justificável, é necessário que se trate de uma ação amparada em alguma cláusula contratual ou acordo, ainda que depois essa cláusula ou acordo seja anulada pela justiça.

E se ocorreu esse erro justificável, o fornecedor tem que devolver a quantia paga em excesso?

Sim, mas nesse caso ele não devolve em dobro, devolve apenas aquilo que foi pago em excesso.

No caso das relações de consumo é necessário que o fornecedor aja de má-fé para cobrar a dívida em excesso?

Prevalece que sim, o STJ já consolidou esse entendimento em sua ferramenta de jurisprudência em teses.

Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39)
Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Atenção para uma novidade sobre o tema!

Recentemente, no informativo de número 664 do STJ, a corte firmou entendimento importantíssimo sobre o tema.

Como explicado, existe uma regra geral do Código Civil e uma específica para relações de consumo, cada uma tem exigências próprias. Veja a seguinte tabela retirada do site “Dizer o Direito”:

Afinal o que o STJ decidiu que é tão importante?

Imagine que uma empresa de telefonia te cobrou por uma dívida indevidamente. Você não paga esse valor porque entende que é indevido. A empresa então entra com uma ação de cobrança contra você. Você ganha essa ação, demonstrando que a cobrança é indevida.

Agora, fica a pergunta: você tem direito a receber em dobro esse valor cobrado pela empresa?

Inicialmente a empresa poderia alegar que você não tem esse direito, sabe por quê? Porque pelas regras do Código de Defesa do Consumidor você só teria direito caso tivesse pagado a dívida.

E como decidiu o STJ?

O STJ entendeu que nesse caso a empresa teria sim que pagar em dobro o valor cobrado indevidamente porque cobrou judicialmente esse valor, nesse caso valeria a regra do Código Civil, mencionada lá em cima.

Mas na relação de consumo não tem que aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor?

Sim, porém o Código Civil é aplicado de uma forma que a gente chama de subsidiária, ou seja, se o CDC não regular aquele assunto, é possível usar as regras do Código Civil.

Mas espera, o CDC regula esse assunto, tem até artigo sobre isso, como é possível dizer que ele não regula o assunto?

O que o STJ entendeu foi o seguinte: o CDC regula a cobrança da dívida indevida na via extrajudicial, ou seja, antes da pessoa entrar com uma ação na justiça; já o Código Civil regula a cobrança dessa dívida na justiça.

Então se você for cobrado na justiça, seja uma relação de consumo ou não, as regras observadas serão as do Código Civil. Nesse caso, se a dívida já foi paga, o valor cobrado indevidamente vai ser pago em dobro por quem cobrou, independentemente de ter sido ou não pago essa cobrança indevida.

A RSVM - Advocacia e Compliance está pronta para atender você nesse momento de crise. Consulte um advogado.

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