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23 de Julho de 2021

A escola/faculdade deve dar desconto na mensalidade pela substituição das aulas presenciais por aulas digitais?

Por Mateus Ramos Lima

RSVM Advocacia e Compliance, Advogado
ano passado

Para responder essa pergunta, primeiro devemos entender como o código de defesa do consumidor regula a matéria.

As aulas são serviços e portanto estão regulamentadas pelo código de defesa do consumidor. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

(...) Ademais, inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, tendo de um lado o prestador de serviço educacional, que oferece o produto curso de Análise de Sistema, e o aluno, o qual entabula contrato pessoal como consumidor do serviço/produto ofertado.” (AgRg no AREsp 651099/PR)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Art. 3º, § 2º do CDC)

O fornecedor do serviço responde em caso de danos causados (art. 14 do CDC) pelo serviço ou quando este é prestado com vícios de qualidade (art. 20 do CDC).

Havendo vício, o consumidor tem direito a (art. 20 do CDC):

  • a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

  • o abatimento proporcional do preço

A pergunta é: prestar o serviço de forma virtual ao invés de presencial é vício?

Ao meu ver, a resposta é não. O serviço prestado de maneira virtual não tem qualquer vício, desde que permita o acesso dos alunos às informações em um sistema acessível. Portanto, não haveria possibilidade de abatimento no preço por vício

Isso quer dizer então que não é possível nenhuma redução do valor?

A resposta também é negativa. No Código de Defesa do Consumidor, vigem os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre os consumidores e fornecedores (Art. , III do CDC). Assim, alterações fatuais como a pandemia de Covid-19 podem sim alterar os contratos.

Nesse sentido decidiu recentemente o TJ-RJ, no Agravo de Instrumento 0037616-09.2020.819.0000, concedendo desconto de 30% para duas crianças enquanto durar a pandemia.

Entendeu a desembargadora relatora do caso que, com a epidemia do COVID-19 e a suspensão das aulas presenciais, a relação contratual ficou desequilibrada em desfavor da parte vulnerável, o consumidor, ou seja, as crianças.

Também afirmou a desembargadora não ser justo que os alunos sejam onerados de forma unilateral. Afinal, o risco do negócio deve ser do empreendedor, não do consumidor.

Portanto, apesar de não haver vício na prestação do serviço, é sim possível a redução dos valores das mensalidades com base no desequilíbrio contratual, que deve ser analisado caso a caso. Por vezes, a instituição de ensino tem gastos equivalentes nas prestação do serviço por aulas virtuais, não sendo possível se falar em desconto nesses casos.

Para mais informações, consulte sempre um advogado.

2 Comentários

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Muito bom artigo! Obrigada! continuar lendo

Excelente artigo!

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