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há 1 ano
Por: Mateus Ramos Lima
há 1 ano
...futuro das empresas no Brasil. Toda empresa lida com informa... ... deve entrar em vigor em 2021. Saiba algumas das providências... ...a se adequar e saia na frente: Due Diligence sobre dados pess...
há 1 ano
rsvm.advocacia@gmail.comPor: Mateus Ramos Lima
há 1 ano
...ue é assim mesmo que funciona? Existe previsão legal para devolução em dobro? Sim, está previsto no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar ... ... em dobro tem dois requisitos: Ter pagado a dívidaTer sido de... ...idado com a súmula 159 do STF: Súmula 159-STF: Cobrança exces... ...Código Civil (atual art. 940). Existe alguma particularidade na relação de consumo? Sim, o Código de Defesa do Con... ...ecífica sobre o tema. Confira: Art. 42 (...) Parágrafo único.... ... pagou em excesso (mil reais). Então, para que o consumidor t... ...olução em dobro” é necessário: Consumidor ter sido cobrado po... ...uer meio, de valor em excesso. O que é erro justificável? Perceba também que o Código de... ... seria esse erro justificável? Não basta o mero erro de cálcu... ...rdo seja anulada pela justiça. E se ocorreu esse erro justif... ...ver a quantia paga em excesso? Sim, mas nesse caso ele não de... ...quilo que foi pago em excesso. No caso das relações de consum... ...ra cobrar a dívida em excesso? Prevalece que sim, o STJ já co... ...ta de jurisprudência em teses. Jurisprudência em Teses do STJ... ...ara uma novidade sobre o tema! Recentemente, no informativo d... ... importantíssimo sobre o tema. Como explicado, existe uma reg... ...ada do site “Dizer o Direito”: Afinal o que o STJ decidiu que é tão importante? Imagine que uma empresa de tel... ...ndo que a cobrança é indevida. Agora, fica a pergunta: você t... ...se valor cobrado pela empresa? Inicialmente a empresa poderi... ... caso tivesse pagado a dívida. E como decidiu o STJ? O STJ entendeu que nesse caso ... ... Civil, mencionada lá em cima. Mas na relação de consumo não ... ...ódigo de Defesa do Consumidor? Sim, porém o Código Civil é ap... ...sar as regras do Código Civil. Mas espera, o CDC regula esse ... ... que ele não regula o assunto? O que o STJ entendeu foi o seg... ...rança dessa dívida na justiça. Então se você for cobrado na j... ...o pago essa cobrança indevida. A RSVM - Advocacia e Complian...
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